Santos, M. O. S. (2007) “O conflito entre os tratados internacionais e o ordenamento jurídico pátrio”, Revista de Direito da ADVOCEF, 2(4), p. 169–188. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/49 (Acessado: 21 novembro 2024).