Amaral, C. S. . e Mateus, V. R. . (2025) “A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça: contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira”, Revista de Direito da ADVOCEF, 21(40), p. 473–486. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/531 (Acessado: 9 janeiro 2026).