Silva, Ênio L. A. da (2008) “A Emenda Constitucional 32/2001 e a tributação através de Medidas Provisórias”, Revista de Direito da ADVOCEF, 4(7), p. 77–120. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/81 (Acessado: 22 novembro 2024).