Albuquerque, E. H. V. de (2009) “De volta ao tema: a eficácia executiva das sentenças declaratórias e a Lei 11.232/2005”, Revista de Direito da ADVOCEF, 4(8), p. 79–92. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/90 (Acessado: 23 novembro 2024).