Albuquerque, E. H. V. de . “Considerações Acerca Da ação rescisória Com Fundamento Na violação à Literal disposição De Lei”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 5, nº 10, maio de 2010, p. 169-88, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/115.