Pires, A. L. e S. . “Os Termos De Ajustamento De Conduta Firmados Pelo Ministério Público Como Um Instrumento Eficaz Na Tutela Do Meio Ambiente”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 6, nº 12, maio de 2011, p. 75-108, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137.