Magalhães Neto, F. B. de . “Estatuto Da Cidade: Análise a Partir Do Direito Ambiental, Do Direito Internacional E Da Constituição Brasileira”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 7, nº 13, novembro de 2011, p. 87-122, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/147.