Oliveira, M. B. A. de, y L. . Fernandes Júnior. «A Inconstitucionalidade Da Norma Que Cria Cargo Comissionado Sem caráter De Chefia, direção E Assessoramento». Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 19, n.º 35, diciembre de 2023, pp. 209-30, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/171.