Oliveira, M. B. A. de, e L. . Fernandes Júnior. “A Inconstitucionalidade Da Norma Que Cria Cargo Comissionado Sem caráter De Chefia, direção E Assessoramento”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 19, nº 35, dezembro de 2023, p. 209-30, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/171.