Pires, L. A. G. “O princípio Da vedação Do Retrocesso Social E Sua aplicação Envolvendo O Direito à Moradia: Lições jurídicas Que Se Extraem Do Extinto Programa Casa Verde E Amarela”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 19, nº 35, dezembro de 2023, p. 43-72, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338.