Borborema Neto, R. T. de. “Políticas Públicas Ambientais: Uma reflexão teórico-Conceitual Para O Seu Regime jurídico No Brasil”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 2, nº 3, agosto de 2006, p. 135-62, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/36.