Oliveira, M. B. A. de . “A Inconstitucionalidade Do Regulamento Que Dispõe Sobre a adesão à Ata De Registro De preços”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 16, nº 30, dezembro de 2023, p. 209-36, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/392.