Lebre, P. . “A Quem Interessa Pelejar Pela proteção Do Instituto jurídico Do Artigo 49, § 3º Da Lei 11.101/2005?”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 20, nº 37, outubro de 2024, p. 337-56, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/444.