Rechia, D. N. . “É possível Exigir, via alteração Em Constituição Estadual, a apreciação Colegiada De Tribunal De Justiça Na análise De Medidas Cautelares Urgentes Ou Sigilosas Contra Autoridades Com Foro Por Prerrogativa De função?”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 22, nº 41, maio de 2026, p. 565-76, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/464.