Amaral, C. S. ., e V. R. . Mateus. “A Lei Maria Da Penha No Julgamento Das Autoridades Com Foro Por Prerrogativa De função Pelo Superior Tribunal De Justiça: Contribuições Do Ministro Antonio Carlos Ferreira”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 21, nº 40, dezembro de 2025, p. 473-86, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/531.