Silva, Ênio L. A. da. “A Emenda Constitucional 32/2001 E a tributação através De Medidas Provisórias”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 4, nº 7, novembro de 2008, p. 77-120, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/81.