Albuquerque, E. H. V. de. “De Volta Ao Tema: A eficácia Executiva Das sentenças declaratórias E a Lei 11.232/2005”. Revista De Direito Da ADVOCEF, vol. 4, nº 8, maio de 2009, p. 79-92, https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/90.