Franca, Vinicius Cardona. “Princípio Do Devido Processo Legal E Sua Aplicabilidade Horizontal”. Revista de Direito da ADVOCEF 5, no. 10 (maio 10, 2010): 109–134. Acessado dezembro 5, 2025. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/112.