Albuquerque, Eduardo Henrique Videres de. “Considerações Acerca Da ação rescisória Com Fundamento Na violação à Literal disposição De Lei”. Revista de Direito da ADVOCEF 5, no. 10 (maio 10, 2010): 169–188. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/115.