Pires, Aldo Lins e Silva. “Os Termos De Ajustamento De Conduta Firmados Pelo Ministério Público Como Um Instrumento Eficaz Na Tutela Do Meio Ambiente”. Revista de Direito da ADVOCEF 6, no. 12 (maio 12, 2011): 75–108. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137.