Diamante, Fernanda Ongaratto. “Lei Nº 12.349/2010 E a promoção Do Desenvolvimento Nacional”. Revista de Direito da ADVOCEF 7, no. 13 (novembro 13, 2011): 175–188. Acessado outubro 6, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/150.