Scarponi Júnior, Ronaldo E. “A Súmula 331 Do TST E a Responsabilidade Da Administração Pública”. Revista de Direito da ADVOCEF 7, no. 14 (maio 14, 2012): 47–84. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/155.