Pereira, Pedro Jorge Santana. “O princípio Da justiça Formal Na justificação Das Decisões jurídicas: Considerações Acerca Da formação E aplicação Dos Precedentes Jurisprudenciais Sob a Forma De Direito Sumular”. Revista de Direito da ADVOCEF 8, no. 15 (novembro 15, 2012): 33–54. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/163.