Reis Neto, Edson Bernardo Andrade. “Embargos De declaração E O Direito Fundamental à motivação Das Decisões”. Revista de Direito da ADVOCEF 9, no. 17 (novembro 17, 2013): 81–92. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/183.