Fonseca, Gustavo Madureira, e Juliana Fabião Barbeito de Vasconcellos. “Atividade econômica E serviços Públicos Na Lei 13.303/16 à Luz Da Doutrina De Eros Grau”. Revista de Direito da ADVOCEF 12, no. 23 (novembro 11, 2016): 35–54. Acessado outubro 6, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/277.