Collodel, Keeity Braga, e Alessandra Hoffmann de Oliveira Pinheiro. “Eficácia Temporal Das Súmulas E a segurança jurídica”. Revista de Direito da ADVOCEF 13, no. 25 (novembro 11, 2017): 241–262. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/325.