Souza, Jeremias Pinto Arantes de, e Marcelo Quevedo do Amaral. “Precedentes Judiciais. Superação. Overruling. Distinção. Distinguishing. Peculiaridades Do Caso Concreto”. Revista de Direito da ADVOCEF 13, no. 26 (maio 5, 2018): 69–86. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/329.