Pires, Luis Antônio Gonçalves. “O princípio Da vedação Do Retrocesso Social E Sua aplicação Envolvendo O Direito à Moradia: Lições jurídicas Que Se Extraem Do Extinto Programa Casa Verde E Amarela”. Revista de Direito da ADVOCEF 19, no. 35 (dezembro 1, 2023): 43–72. Acessado outubro 6, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338.