Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de. “A Inconstitucionalidade Do Regulamento Que Dispõe Sobre a adesão à Ata De Registro De preços”. Revista de Direito da ADVOCEF 16, no. 30 (dezembro 12, 2023): 209–236. Acessado outubro 6, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/392.