Lebre, Paulo. “A Quem Interessa Pelejar Pela proteção Do Instituto jurídico Do Artigo 49, § 3º Da Lei 11.101/2005?”. Revista de Direito da ADVOCEF 20, no. 37 (outubro 29, 2024): 337–356. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/444.