Ambrósio Neto, Alfredo. “Coisa Julgada Inconstitucional E O princípio Da segurança jurídica”. Revista de Direito da ADVOCEF 2, no. 4 (maio 7, 2007): 53–82. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/45.