Braga, Marcela Portela Nunes. “O Tribunal De Contas Da União E a Efetividade Do Direito à proteção De Dados Pessoais Na Administração Pública Federal”. Revista de Direito da ADVOCEF 21, no. 38 (maio 23, 2025): 267–288. Acessado dezembro 5, 2025. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/459.