Santos, Marcelo Oscar Silva. “O Conflito Entre Os Tratados Internacionais E O Ordenamento jurídico pátrio”. Revista de Direito da ADVOCEF 2, no. 4 (maio 7, 2007): 169–188. Acessado dezembro 5, 2025. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/49.