Mattos, Luiz Norton Baptista de, e Fernando Cesar Baptista de Mattos. “Feriado Local: A Lei N. 14.939/24 E Os Recursos Anteriores à Sua Vigência”. Revista de Direito da ADVOCEF 21, no. 40 (dezembro 12, 2025): 325–338. Acessado janeiro 9, 2026. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/523.