Maia Junior, Mairan Gonçalves. “A (in)segurança jurídica Nas Regras De sucessão E As Propostas Do Projeto De Lei N. 04/2025”. Revista de Direito da ADVOCEF 21, no. 40 (dezembro 12, 2025): 487–504. Acessado janeiro 9, 2026. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/532.