Silva, Ênio Leite Alves da. “A Emenda Constitucional 32/2001 E a tributação através De Medidas Provisórias”. Revista de Direito da ADVOCEF 4, no. 7 (novembro 7, 2008): 77–120. Acessado outubro 6, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/81.