Albuquerque, Eduardo Henrique Videres de. “De Volta Ao Tema: A eficácia Executiva Das sentenças declaratórias E a Lei 11.232/2005”. Revista de Direito da ADVOCEF 4, no. 8 (maio 8, 2009): 79–92. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/90.