Stefanello, Alaim Giovani Fortes. “O Papel Do Direito No Controle Social De políticas Públicas”. Revista de Direito da ADVOCEF 5, no. 9 (novembro 9, 2009): 37–52. Acessado fevereiro 4, 2026. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/99.