Justi ALM, Lages AB. O afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública: o enfrentamento do Enunciado nº 331, item IV, do TST diante da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal de 1988. RA [Internet]. 10º de maio de 2010 [citado 21º de novembro de 2024];5(10):43-60. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/109