Pires AL e S. Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público como um instrumento eficaz na tutela do meio ambiente. RA [Internet]. 12º de maio de 2011 [citado 24º de novembro de 2024];6(12):75-108. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137