Magalhães Neto FB de. Estatuto da Cidade: análise a partir do Direito Ambiental, do Direito Internacional e da Constituição Brasileira. RA [Internet]. 13º de novembro de 2011 [citado 6º de outubro de 2024];7(13):87-122. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/147