Araújo P, Dias SG. O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do Poder Público. RA [Internet]. 15º de novembro de 2012 [citado 22º de novembro de 2024];8(15):55-80. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/164