1.
Nascimento Júnior GA do. A superação da súmula 308 do STJ: hipótese de overriding ante o advento da Lei nº13.097/2015. RA [Internet]. 5º de maio de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];19(34):53-94. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/265