Souza JPA de, Amaral MQ do. Precedentes judiciais. Superação. Overruling. Distinção. Distinguishing. Peculiaridades do caso concreto. RA [Internet]. 5º de maio de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];13(26):69-86. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/329