Pires LAG. O princípio da vedação do retrocesso social e sua aplicação envolvendo o direito à moradia: lições jurídicas que se extraem do extinto Programa Casa Verde e Amarela. RA [Internet]. 1º de dezembro de 2023 [citado 6º de outubro de 2024];19(35):43-72. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338