Borborema Neto RT de. Políticas públicas ambientais: uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil. RA [Internet]. 6º de agosto de 2006 [citado 22º de novembro de 2024];2(3):135-62. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/36