Bercovici G. A inconstitucionalidade do regime de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista (Decreto n.º 9.188, de 1º de novembro de 2017). RA [Internet]. 5º de maio de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];14(28):35-50. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/360