Cunha GBL. Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). RA [Internet]. 5º de maio de 2019 [citado 6º de outubro de 2024];14(28):151-72. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/365