Bragagnoli RL. Uma análise do controle da discricionariedade administrativa através de dispositivos da Lei nº 13.655/2018. RA [Internet]. 11º de novembro de 2019 [citado 6º de outubro de 2024];15(29):89-108. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/371