Trindade JF. As consultas dos Tribunais de Contas como precedentes administrativos: uma abordagem a partir da LINDB e do Código de Processo Civil. RA [Internet]. 11º de novembro de 2019 [citado 6º de outubro de 2024];15(29):185-96. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/375