Rocha MA. Da regularização do condomínio horizontal constituído em fraude à lei de parcelamento do solo e da averbação de construção excedente e diversa do projeto original. RA [Internet]. 6º de agosto de 2006 [citado 6º de outubro de 2024];2(3):199-216. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/38